Pensão Especial destinada a crianças com Microcefalia decorrente do Zika Vírus

Publicação em 20/01/2020
Por Samuel Brito
 
A Pensão Especial à criança com Microcefalia decorrente do Zika Vírus é a garantia de um salário mínimo mensal, vitalício e intransferível à criança, nascida entre 1º de janeiro de 2015 e 31 de dezembro de 2018, beneficiárias do Benefício de Prestação Continuada (Medida Provisória nº 894, de 4 de setembro de 2019).

Importante: A pensão especial não gerará direito a abono ou a pensão por morte.

Quem pode utilizar esse serviço?

Tem direito ao benefício a criança nascida entre 1º de janeiro de 2015 e 31 de dezembro de 2018, beneficiária do Benefício de Prestação Continuada que tenha Microcefalia decorrente do Zika Vírus.

Importante: A pensão especial não poderá ser acumulada com indenizações pagas pela União em razão de decisão judicial sobre os mesmos fatos ou com o Benefício de Prestação Continuada ( art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993).

Assim, quem recebe o Benefício de Prestação Continuada, deve aceitar a cessação do Benefício de Prestação Continuada (BPC) para concessão da Pensão Especial para a criança com microcefalia.

A concessão da pensão especial também ficará condicionada à desistência de ação judicial que tenha por objeto pedido idêntico sobre o qual versa o processo administrativo.

Solicitar o Benefício

O atendimento deste serviço será realizado à distância, não sendo necessário o comparecimento presencial nas unidades do INSS, a não ser quando solicitado.

1 – Por enquanto, a Pensão Especial deve ser solicitada pelo telefone 135.

Documentos que poderão ser solicitados pelo INSS:
  •   Procuração ou termo de representação legal, documento de identificação com foto e CPF do procurador ou representante, se houver;

  •   Formulário Único de Alteração da Situação do Benefício: apresentar se o requerente recebe um benefício ao qual deseja renunciar para ter direito a outro.

  •   Documentos que comprovem a Deficiência. Exemplo: atestados médicos, exames, etc.



Outras informações
  •  Exame médico: será realizado exame pericial por perito médico federal para constatar a relação entre a microcefalia e a contaminação pelo Zika Vírus.

  •  Requerimento por terceiros: o cidadão tem a opção de nomear um procurador para fazer o requerimento em seu lugar. Consulte também informações sobre representação legal. No entanto, o requerente deve estar presente para a perícia médica;



Fonte: INSS.