PRINCIPAIS PONTOS SOBRE A TESE "REVISÃO DA VIDA TODA"

 
Publicação em 23/01/2020
Por Samuel Brito
 

 
Nesse artigo, esclareço em breve palavras, os principais pontos da Revisão da Vida Toda, de acordo com o Tema 999 do STJ, julgada no dia 11 de dezembro de 2019.
 
 
O que é a Revisão da Vida Toda?
 
É uma espécie de revisão aos trabalhadores que se aposentaram após o ano de 1999 e não puderam computar em seu benefício, os salários de contribuição anteriores a 1994, pois o INSS realizou o cálculo com base na média dos 80% maiores salários, considerando desde julho de 1994 até a data do requerimento. 

Contudo, para resolver essa situação para os trabalhadores, foi desenvolvida a tese revisional conhecida como “Revisão da Vida Toda”, onde os aposentados podem incluir TODAS as contribuições realizadas ao longo da vida, e consequentemente ter o valor da aposentadoria corrigido.
 

Quem tem direito a entrar com o processo judicial?
 
Tem direito a entrar com ação revisional, todos os aposentados do INSS que não tiveram suas contribuições, especialmente anteriores a julho de 1994 incluídas no cálculo do benefício.
 
Na tabela abaixo, segue em resumo quando é possível ter direito a Revisão da Vida Toda, vejamos:
 

DIB (data de início do benefício)

Cabe Revisão?

Se a DIB for antes de 29/11/1999

Não cabe, pois não foi aplicada a regra de transição no cálculo e sim a regra anterior à Lei 9.876/99

Se a DIB for após 29/11/1999 e for há mais de 10 anos

Se o cálculo da revisão for vantajoso, pode ingressar. Com a observação de fundamentar no processo o afastamento da decadência

Se a DIB for após 29/11/1999 e for há menos de 10 anos

Se o cálculo da revisão for vantajoso, pode ingressar

Se a DIB for após 12/11/2019

Não cabe, porque a regra então “definitiva” da Lei 8.213/91 foi revogada tacitamente. É incompatível com a nova regra de cálculos da Reforma (art 26, EC 103/2019)

 
Lembrando que é primordial a realização dos cálculos com um advogado, perito ou especialista em cálculos previdenciários, pois são utilizados índices de atualização e moedas que precisam ser convertidas e trazidos para os dias atuais e com ele (os cálculos) é possível saber se é vantagem ou não ingressar com a demanda judicial.
 
 
Justiça reconhece Revisão da Vida Toda
 
Recente decisão na 3ª Turma Recursal do Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro garantiu correção de 33,88% da aposentadoria. Assim, o segurado teve seu benefício reajustado, passando de R$ 2.103,64 para R$ 2.816,41. Além disso, recebeu atrasados de R$ 53.573,80. Recurso/Sentença Cível nº 0182961-85.2017.4.02.5151/01.

 
 
Documentos essenciais para entrar com a ação:
 
  1. Procuração, Declaração e Contrato;
  2. Identidade e CPF (ou CNH);
  3. Comprovante de residência atual (últimos 3 meses);
  4. Carta de concessão da aposentadoria, ou processo administrativo da concessão;
  5. Cálculo do tempo de contribuição;
  6. Cálculo da RMI incluindo os salários de contribuição anteriores a julho/1994;
  7. Cálculo do valor da causa.